O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado formalizam, nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível de João Pessoa, a instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV). O ato é considerado inédito na gestão do sistema prisional paraibano e coloca o estado como o primeiro do país a implantar a medida dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até então, apenas o Maranhão havia adotado a ferramenta.
O Ato Normativo será assinado durante solenidade no auditório do Fórum Cível, com a presença de representantes dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, além de integrantes do CNJ.
A CRV surge como resposta a um dos maiores desafios do sistema penitenciário: a superpopulação carcerária. Em vez de priorizar a criação de novas vagas — medida cara e de baixa eficácia, segundo o CNJ —, a Central busca promover uma gestão mais racional, transparente e humanizada das vagas já existentes.
Na prática, o mecanismo vai otimizar o fluxo de entrada e saída de pessoas privadas de liberdade, integrando o sistema com alternativas penais, como monitoramento eletrônico, penas alternativas e medidas cautelares.
De acordo com o Plano Pena Justa, a “vaga” no sistema prisional não deve ser entendida apenas como um espaço físico, mas como um espaço jurídico e administrativo. Assim como acontece com a regulação de leitos hospitalares no SUS, o objetivo é garantir que cada vaga seja monitorada e distribuída com critérios de justiça, legalidade e dignidade.
A criação das CRVs integra o Eixo 1 do Plano Pena Justa, que trata do controle da entrada e da ocupação no sistema prisional. Dados do CNJ apontam que, nas últimas três décadas, o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil cresceu em ritmo muito superior ao da população em geral, evidenciando a gravidade da superlotação.
O problema já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 347/DF, que classificou a situação das prisões brasileiras como um “estado de coisas inconstitucional”, citando celas insalubres, rebeliões, mortes e a violação da dignidade humana.
Com a instalação da CRV, a Paraíba dá um passo pioneiro na busca por um sistema prisional mais equilibrado, eficiente e humanizado, alinhado às diretrizes nacionais de justiça penal.
