Reconhecida como uma das legislações mais avançadas no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira, 7 de agosto. Sancionada em 2006, a lei estabelece medidas protetivas e instrumentos legais voltados à segurança e dignidade das vítimas, sendo um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. Para marcar a data, o Ministério das Mulheres lançou o Painel de Dados do Ligue 180, uma plataforma interativa que reúne informações sobre os atendimentos realizados pela Central de Atendimento à Mulher. A iniciativa tem como objetivo dar visibilidade à realidade das vítimas, responsabilizar o Estado por respostas mais eficazes e subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em dados reais.

Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a lei tem sido fundamental para conscientizar a sociedade e encorajar as mulheres a denunciarem as agressões. “A lei contribui de fato nesse processo de consciência das pessoas com relação à violência. Estimula as mulheres a terem força, coragem e perderem o medo de denunciar”, afirmou. Ela também destacou que o lançamento do painel de dados atende a um pedido direto do presidente Lula, dentro do compromisso com a transparência ativa. De acordo com a coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa, a divulgação das estatísticas fortalece a elaboração de políticas públicas e o direcionamento mais efetivo dos recursos públicos.

Os dados do Painel revelam que, somente em 2025, o Ligue 180 já realizou mais de 590 mil atendimentos, com mais de 86 mil denúncias de violência contra a mulher. Em quase metade dos casos (47,6%), o agressor era companheiro, cônjuge ou namorado (atual ou ex). A maior parte das vítimas é heterossexual (57,7%) e negra (44,3%). Os tipos de violência mais relatados foram a física (41,4%), psicológica (27,9%) e sexual (3,6%).

Para ampliar a rede de acolhimento e prevenção, o Governo Federal tem implementado uma série de ações. Entre elas, a expansão das Casas da Mulher Brasileira, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a criação de Centros de Referência da Mulher Brasileira, com atendimento integrado e humanizado em diversas regiões do país. Também foi lançado o Sistema UNA Casa da Mulher Brasileira, desenvolvido em parceria com a Dataprev, com o objetivo de enfrentar a escassez de dados oficiais sobre serviços e políticas voltadas às mulheres em situação de violência.

O Ligue 180 é o canal oficial do Governo Federal para acolhimento, orientação e denúncia. É gratuito, sigiloso e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados. O atendimento é realizado em português, inglês, espanhol e Libras, e pode ser acionado também pelo WhatsApp no número (61) 9610-0180. Desde 2023, o serviço passou por uma reestruturação que incluiu a ampliação das equipes, capacitação voltada à diversidade e modernização tecnológica. A central conta hoje com 288 atendentes especializadas, além de supervisoras, monitoras e psicólogas, totalizando 332 profissionais. Novos canais de atendimento foram incorporados, como o atendimento por videochamada em Libras e o e-mail central180@mulheres.gov.br.

Neste mês de agosto, a campanha Agosto Lilás ganha força com o slogan “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”. A proposta é conscientizar a população sobre a importância da denúncia e reforçar o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de transformação de vidas. A iniciativa ocorre em um cenário alarmante, exposto pelo último Anuário Brasileiro de Segurança Pública: são quatro feminicídios e mais de dez tentativas de assassinato por dia no Brasil, a maioria cometida por companheiros ou ex-companheiros. Em pelo menos 121 dos casos de feminicídio registrados nos últimos dois anos, as vítimas estavam sob medida protetiva de urgência. Das 555 mil medidas concedidas no ano passado — que representam 88% das solicitadas — mais de 101 mil foram descumpridas pelos agressores.

Apesar dos avanços, os desafios permanecem. O número crescente de crimes contra mulheres contrasta com a existência de uma lei considerada exemplar. Transformar essa legislação em ações concretas e efetivas, integrando todos os setores da sociedade e do Estado, continua sendo o grande desafio dos próximos anos. A luta contra a violência de gênero exige mais do que uma boa lei: exige compromisso, estrutura, recursos e, acima de tudo, vontade política para garantir que nenhuma mulher seja silenciada ou esquecida.