Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu os efeitos da lei estadual que impedia academias de cobrarem pelo uso de suas instalações por profissionais de educação física contratados diretamente pelos alunos. A medida foi tomada na noite da última quarta-feira (4) pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, que atendeu a um pedido do Sindicato das Academias e Empresas de Práticas Esportivas da Paraíba (Sadepe-PB). A entidade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
Com a liminar, tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura de João Pessoa estão temporariamente impedidos de exigir o cumprimento da lei, até que o mérito da ação seja analisado pelo colegiado do TJPB. Na decisão, a desembargadora argumentou que a norma interfere indevidamente na ordem econômica e invade competências exclusivas da União, como a regulamentação de profissões e o Direito Civil, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal. Segundo a magistrada, a proibição de cobrança por parte das academias compromete princípios constitucionais como a livre iniciativa, a livre concorrência e o direito à propriedade privada, sem que haja comprovação de abuso de poder econômico.
A lei suspensa havia sido aprovada em abril deste ano e proibia academias públicas e privadas de cobrarem taxas adicionais de personal trainers contratados diretamente pelos alunos. A norma previa ainda exigências como a apresentação de documentos que comprovassem a contratação e a regularidade profissional dos instrutores, além da possibilidade de as academias exigirem cadastro prévio e assinatura de termo de responsabilidade.
Essa é a segunda vez que uma norma com esse teor é barrada pela Justiça paraibana. Em 2024, uma lei semelhante também foi considerada inconstitucional. Com a nova decisão, volta a valer o direito das academias de cobrarem pelo uso de seus espaços por profissionais autônomos, reacendendo o debate sobre os limites da regulação estatal e a autonomia do setor fitness.
