A partir desta sexta-feira (21), a comprovação biométrica passa a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, estabelecida pelo Decreto nº 12.561, que regulamenta a Lei nº 15.077, tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, proteger os dados dos cidadãos e garantir que os recursos sejam destinados corretamente aos beneficiários. Para quem já recebe aposentadoria, pensão ou outros benefícios, nada muda no momento. A implementação será gradual e não haverá bloqueio automático de pagamentos. Caso seja necessária atualização biométrica, o beneficiário será avisado individualmente e com antecedência, podendo emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) sem prejuízo no recebimento.

A regulamentação também prevê exceções à obrigatoriedade. Ficam dispensadas, enquanto o poder público não oferecer alternativas adequadas, as pessoas com mais de 80 anos, cidadãos com dificuldade de locomoção comprovada por motivo de saúde, moradores de áreas de difícil acesso — como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco —, migrantes, refugiados, apátridas e brasileiros que vivem no exterior. Até 30 de abril de 2026, também estarão temporariamente isentos os requerentes de salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária e pensão por morte.

A exigência será implantada em etapas. A partir de hoje, 21 de novembro de 2025, novos pedidos de benefício já precisam contar com biometria registrada, podendo ser utilizada a da CIN, da CNH ou a fornecida à Justiça Eleitoral. Em 1º de maio de 2026, quem não possuir biometria em nenhum desses documentos terá de emitir a CIN para prosseguir com a solicitação. E, a partir de 1º de janeiro de 2028, somente a Carteira de Identidade Nacional será aceita como documento biométrico para concessão e manutenção de benefícios, unificando o sistema de identificação. A expectativa é que a mudança modernize o atendimento, aumente a segurança e reduza o risco de fraudes no sistema previdenciário.