A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeram, nesta terça-feira (24), a apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o dia 15 de julho uma proposta para viabilizar a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. A proposta também deverá conter medidas de responsabilização administrativa contra associações e entidades envolvidas em fraudes que atingiram milhões de beneficiários.
O compromisso foi firmado durante uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Dias Toffoli, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, entre outras medidas, a autorização para abertura de crédito extraordinário com o objetivo de viabilizar os ressarcimentos. Toffoli, no entanto, ressaltou que a decisão sobre liberação de recursos cabe ao Congresso Nacional.
Durante a audiência, a AGU informou que irá articular com o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a construção do plano de devolução, com o objetivo de organizar os pagamentos, evitar a judicialização em massa e impedir que atrasos no processo aumentem os custos a ponto de comprometer o orçamento público.
Toffoli estabeleceu algumas premissas para orientar a proposta, como a devolução integral dos valores descontados, mesmo que ainda não haja responsabilização das entidades envolvidas; a correção monetária com base no índice usado nos benefícios previdenciários; e a condução de um processo célere, eficiente e dentro dos limites orçamentários. Além disso, os participantes da audiência concordaram que o ressarcimento deverá priorizar grupos considerados hipervulneráveis, como pessoas com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas, sem prejuízo ao direito de indenização para os demais prejudicados.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou durante a reunião que a expectativa é iniciar os pagamentos no dia 24 de julho, com repasses em lotes a cada 15 dias. O primeiro lote deve contemplar cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os pagamentos seguintes estão previstos para os dias 9 e 24 de agosto. Segundo Waller, a intenção do governo é realizar o ressarcimento de forma rápida e integral, e medidas já estão sendo adotadas para responsabilizar 16 entidades associativas investigadas por envolvimento nas fraudes.
Até o momento, mais de 3,4 milhões de aposentados e pensionistas já solicitaram a devolução dos valores. Waller destacou ainda que 27 milhões de beneficiários não tiveram descontos indevidos identificados. O governo também pretende adotar um tratamento diferenciado no atendimento a pessoas mais vulneráveis, especialmente idosos, indígenas e quilombolas, como forma de minimizar os impactos dos golpes sofridos.
