Por: Virgínia Vasconcelos
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. A PEC, aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023. Padilha ressaltou que o governo vai trabalhar para suprimir o trecho que permite a privatização das praias.
“Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse Padilha após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto. A PEC propõe transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados. A discussão voltou à tona em uma audiência pública no Senado realizada no dia 27 de maio.
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contra isso na CCJ. Ainda há muito tempo para discutir na CCJ e vamos explicitar nossa posição”, afirmou Padilha. Ele acrescentou que a sociedade pode e deve participar ativamente do debate, destacando a importância da audiência pública que deu visibilidade ao tema.
Nos últimos dias, o debate repercutiu nas redes sociais, com a atriz Luana Piovani se posicionando contra a medida e o jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC. Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha, alegando que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC propõe excluir o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há influência das marés.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “No órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
