No quadro Consultório Jurídico, na Rádio Caturité FM, o advogado Floriano Brito Júnior esclareceu dúvidas de ouvintes sobre direitos do consumidor.

Entre os casos, ele explicou que quem recebe internet abaixo da velocidade contratada pode pedir abatimento proporcional e, em caso de descumprimento do contrato, solicitar a rescisão sem multa.

Também destacou que supermercados e estabelecimentos podem ser responsabilizados por furtos em veículos deixados no estacionamento, mesmo quando o espaço é gratuito.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Outro caso envolveu a compra de celular com defeito pela internet. Segundo o professor, a loja não pode simplesmente mandar o consumidor procurar o fabricante.

O cliente pode exigir a solução do problema e, por se tratar de produto essencial, não precisa necessariamente aguardar 30 dias para a resolução.

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