Por: Virgínia Vasconcelos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), por 34 votos a 30, o projeto de lei complementar que transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo utilizadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Na CCJ, os deputados analisaram exclusivamente a constitucionalidade da proposta. Agora, o texto segue para uma comissão especial, onde os parlamentares poderão propor alterações à redação original.
O projeto é de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública em dezembro do ano passado.
Atualmente, a Polícia Federal é responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país. Segundo o substitutivo aprovado na comissão:
- A legislação local sobre o tema estará sujeita à aprovação das assembleias estaduais;
- A autorização para posse ou porte de arma não pode abranger armas ou munições proibidas por lei nacional;
- As autorizações são válidas apenas para o território do respectivo estado e só podem ser concedidas a residentes comprovados no estado.
Essa medida tem como objetivo descentralizar a regulamentação sobre o tema, permitindo que os estados ajustem suas políticas de acordo com suas realidades e necessidades específicas.
