Justiça

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    Por: Virgínia Vasconcelos Em uma sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 543/2019 do município de Camalaú, que proibia a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) de cobrar taxas de ligação e religação de serviços nas unidades consumidoras, exceto quando a interrupção do

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    Por: Virgínia Vasconcelos A extradição de Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, proprietários da empresa Braiscompany, da Argentina para o Brasil, pode ocorrer a qualquer momento. A Justiça Federal brasileira já finalizou o envio da documentação necessária e aguarda apenas a resposta do Governo Argentino. No Brasil, a defesa do casal está

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    Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil.   O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste domingo (26) uma liminar (decisão provisória) para prorrogar a validade das cotas raciais em concursos públicos federais. O prazo de encerramento da política é 9 de junho. A decisão foi tomada em uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) aberta

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