A Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem”, que amplia a proteção de parlamentares contra investigações e ações judiciais. O texto chegou a ser incluído na pauta desta quarta-feira (27), mas não houve consenso entre os deputados e a votação foi adiada, sem nova previsão.

A proposta prevê que inquéritos contra deputados e senadores só poderão ser abertos com autorização da Câmara ou do Senado, e o recebimento de denúncias pela Justiça também dependerá desse aval político. Além disso, a condenação criminal passaria a exigir o voto favorável de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais a maioria simples, como ocorre hoje.

O texto estabelece ainda que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. Medidas cautelares, como a prisão preventiva ou o uso de tornozeleira eletrônica, dependeriam igualmente da aprovação de dois terços do STF e do Congresso. Outro ponto polêmico é a previsão de revisão periódica das prisões, a cada 90 dias, pelas Casas Legislativas, além da vedação para que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais.