A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e o governador João Azevêdo (PSB) sancionou uma lei que proíbe a utilização de recursos do Governo do Estado em shows, apresentações artísticas e eventos que façam apologia ao crime organizado. A medida foi publicada nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o texto, a apologia será caracterizada por manifestações que exaltem, enalteçam ou glorifiquem organizações criminosas, práticas ou símbolos, conforme o artigo 287 do Código Penal Brasileiro. A lei considera recursos públicos todos os valores provenientes do orçamento estadual, incluindo repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais ou qualquer outra forma de financiamento.

Entre as punições previstas estão: devolução integral dos valores públicos utilizados, com correção monetária; multa de 50% sobre o valor total; além de responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores e responsáveis pela contratação.

A fiscalização ficará a cargo do Governo do Estado, que deverá adotar mecanismos de análise prévia de conteúdo de projetos culturais. O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) acompanhará a aplicação dos recursos para garantir o cumprimento da norma.