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O governo federal sancionou uma lei que estabelece a tarifa social para contas de água, beneficiando famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2024). A medida entrará em vigor em dezembro, 180 dias após a sanção.
A norma também inclui descontos para residências com idosos e/ou pessoas com deficiência que não podem sustentar a família. Para se qualificar, é necessário estar cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os valores recebidos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, não são considerados no cálculo da renda per capita para a tarifa social.
Regras para Obtenção do Benefício:
- O desconto será de até 50% da tarifa para os primeiros 15 metros cúbicos (m³) por residência, ou 7,5% sobre o valor do Bolsa Família (atualmente R$ 600), o que for menor.
- Consumo acima deste limite será cobrado com a tarifa normal. Outros descontos municipais podem continuar a existir.
- As empresas de saneamento incluirão automaticamente os beneficiários com base em seus dados, sem necessidade de solicitação pelo usuário.
- Beneficiários sem ligação de água e esgoto terão direito a esse serviço de forma gratuita.
- Usuários que deixarem de se enquadrar nos critérios de renda continuarão a pagar a tarifa social por três meses, com aviso de perda iminente do benefício nas faturas.
O governo federal, as empresas de água e esgoto, e os órgãos reguladores deverão divulgar a tarifa social e como acessá-la.
Além da tarifa social, a lei cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal, para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Esta conta fornecerá recursos para compensar os descontos nas tarifas e garantir o acesso contínuo e regular ao serviço.
A lei foi proposta pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e aguardava sanção presidencial. A tarifa social já existe para contas de luz, com critérios semelhantes: famílias registradas no CadÚnico e com renda de até meio salário mínimo.
Com Paraíba Online
