Nesta quarta-feira (5), o Senado aprovou o texto-base do projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), juntamente com o fim da isenção do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares por pessoas físicas. A matéria define que a alíquota para essa faixa de compras será de 20%.

A aprovação ocorreu após um acordo entre os líderes da Casa, que aprovaram um destaque que restaurou o texto aprovado na Câmara dos Deputados. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A questão da taxação ganhou contornos de indefinição após o relator da matéria no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), anunciar a retirada do trecho que definia o fim da isenção. A decisão provocou reações dentro do governo e na Câmara dos Deputados, que costuraram um acordo na semana passada em torno do tema.

O debate acerca do tema foi evidenciado pela pressão do varejo nacional, que defende o fim da isenção para garantir um equilíbrio entre a carga tributária cobrada de empresas nacionais e estrangeiras. Setores afirmam que a manutenção da medida pode levar a demissões.

Programa Remessa Conforme:
Desde agosto de 2023, as empresas inscritas no programa Remessa Conforme são isentas do imposto para compras de até 50 dólares. A única tributação paga para aquisições até o valor limite é de 17% de ICMS. Compras acima desse valor pagam 60% de imposto de importação e a alíquota de ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Hoje, sete empresas estão habilitadas no programa: Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre. Outras 46 aguardam o pedido de certificação ser analisado pelo governo, e 59 foram rejeitadas por insuficiência documental.

Fonte: Exame