O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou, na tarde desta quarta-feira (10), a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cagepa, instalada no mês passado pela Câmara Municipal de João Pessoa.

A decisão atende a uma ação movida pelos vereadores Zezinho do Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (SD).

Na sentença, o magistrado entendeu que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) é um órgão estatal vinculado ao Governo da Paraíba e, por isso, a competência para conduzir eventual investigação legislativa seria da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e não da Câmara Municipal.

Segundo Antônio Carneiro de Paiva Júnior, permitir que uma CPI municipal investigue atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual configuraria interferência indevida entre entes federativos.

“Submeter os atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual à fiscalização coercitiva e direta de uma CPI instaurada por uma Câmara de Vereadores configuraria interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”, destacou o magistrado na decisão.