A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto-base do novo Código Eleitoral. Entre as mudanças está a implementação do voto impresso e alterações na Lei da Ficha Limpa. O projeto, composto por 877 artigos, recebeu 20 votos favoráveis e 6 contrários. Para entrar em vigor já nas eleições de 2026, a proposta precisa ser aprovada pelo plenário do Senado até o fim de setembro.

O ponto mais polêmico do texto é a inclusão do voto impresso, sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A medida foi aprovada por 14 votos a 12, representando uma vitória da oposição sobre o posicionamento do governo.

De acordo com o projeto, após a confirmação na urna eletrônica, cada voto será impresso automaticamente e depositado em uma urna lacrada, sem contato manual do eleitor. O objetivo, segundo os defensores da proposta, é possibilitar a auditoria do processo eleitoral.

Apesar da aprovação na CCJ, o tema não é inédito. O voto impresso já havia sido aprovado pelo Congresso em duas ocasiões, mas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2020, por unanimidade, os ministros derrubaram a previsão incluída na minirreforma eleitoral de 2015, após ação da Procuradoria-Geral da República (PGR).